Aviso n.º    /2019 - Taxa Supletiva de Juros Moratórios - 1.º semestre 2019

Divulga-se a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2019.

Encontram-se disponíveis para consulta os resultados das hastas públicas realizadas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças em 08-11-2018 e em 18-12-2018.

Consulta ao mercado imobiliário para aquisição ou arrendamento de imóveis para instalação de serviços públicos - Os anúncios publicados podem ser vistos aqui ou aqui. 

Aviso n.º 9939/2018 - Taxa Supletiva de Juros Moratórios - 2º semestre 2018.

Aviso n.º 10631/2018 - Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.

Aviso n.º 1989/2018 - Taxa Supletiva de Juros Moratórios - 1.º semestre 2018.

Divulga-se o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, de outubro de 2016.

Na sequência do disposto na Lei n.º 22/2012, de 30 maio, que aprovou o regime jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, informa-se que se procedeu à atualização dos códigos postais no SIIE de harmonia com a organização administrativa do território português ao nível da Freguesia, tendo essa atualização decorrido de modo automático nos registos de imóveis já existentes no SIIE.

Alerta-se para o fato de subsistirem casos em que não foi possível identificar uma correspondência, situações que necessitam de atualização manual.

Neste contexto solicita-se às entidades responsáveis pela inserção da informação que diligenciem pela validação da totalidade dos dados em causa.

Informa-se que, tendo em vista a continuidade do processo de implementação do princípio da onerosidade (PO), foi publicado no dia 12 de agosto último a Portaria n.º 222-A/2016, que altera a Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro.

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