Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro – Aprova a orgânica do MFAP;

Decreto Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de Março - Aprova a orgânica da DGTF;

Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho – Altera o Decreto Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de Março;

Portaria n.º 819/2007, de 31 de Julho - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.