Para os devidos efeitos, declara-se que o Aviso n.º 11617/2013, de 27 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2013, saiu com o seguinte lapso, que assim se retifica:

Onde se lê:
"Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2003 (...)"

Deve ler-se:
"Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013 (...)"

Lisboa, 24 de setembro de 2013