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Lei Orgânica

 

Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro – Aprova a orgânica do MF;

Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de julho - Aprova a orgânica da DGTF;

Portaria n.º 229/2013, de 18 de julho - Determina a estrutura nuclear da DGTF;

Despacho n.º 12188/2013, de 9 de setembro, publicado no Diário da República n.º 185, 2ª série, de 25 de setembro de 2013 - Cria as unidades orgânicas flexíveis da DGTF.

Despacho n.º 9850/2014, publicado do D.R. n.º 146, 2ª série de 31 de julho de 2014

Documentos Associados