Os imóveis de que o Estado é proprietário podem ser objecto da celebração de contratos de arrendamentos.

Resultado das hastas públicas de arrendamento para fins não habitacionais de imóveis do Estado nos dias 5 e 9 de julho de 2012

O Estado e os institutos públicos celebram igualmente contratos de arrendamento tendo em vista a instalação de serviços públicos em imóveis de terceiros.