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Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

 

Em cumprimento do estipulado no artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, divulgam-se a Declaração de pagamentos em atraso, a Delaração de recebimentos em atraso e Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2017, do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

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