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IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE

IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE
  Capital Estatutário
€ 50.000,00
Valor Nominal da Participação DGTF
€ 50.000,00
% DGTF
100,00
 

Criação
Criada em 27.08.2012, pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de Agosto.

Missão
1 - O IGCP, E.P.E tem por missão, gerir de forma integrada, a tesouraria, o financiamento e a divida pública direta do Estado, nesta se compreendendo, nos termos da lei aplicável, a divida das entidades do setor público empresarial cujo financiamento seja assegurado através do Orçamento de Estado, cabendo-lhe ainda coordenar o financiamento dos fundos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira, em obediência às orientações definidas pelo Governo através de membro responsável pela área das finanças.

2 – O IGCP, E.P.E. pode ainda desenvolver, a título acessório do seu objeto principal, atividades com este conexas, nomeadamente nos domínios da consultadoria e de assistência técnica, da gestão de dividas de entidades do setor público administrativo e da gestão de ativos destas entidades constituídos por títulos da divida pública.

3 – Nas atividades previstas no número anterior compreende-se a função de leiloeiro no contexto de mercado regulamentado europeu de leilões de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa, estabelecido em execução da Diretiva do Comércio Europeu de Licenças e Emissões, em articulação com os serviços e organismos competentes do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

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