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1.º semestre 2023
2.º semestre 2022 (Aviso n.º 13997/2022 D.R. n.º 135, Série II de 14-julho-2022)
1.º semestre 2022 (Aviso n.º /2022 D.R. n.º ..., Série II de ..-..-2022)
Aviso n.º 13486/2021 - 2.º Semestre
Aviso n.º 2239/2021 - 1.º Semestre
Aviso n.º 10974/2020 - 2.º Semestre
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Aviso n.º 2553/2019 - 1.º Semestre
Aviso n.º 9939/2018 - 2.º Semestre
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