Na sequência do disposto na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, informa-se que se procedeu à atualização dos códigos postais no SIIE de harmonia com a organização administrativa do território português ao nível da Fraguesia, tendo essa atualização decorrido de modo automático nos registos de imóveis já existentes no SIIE.

Alerta-se para o fato de subsistirem casos em que não foi possível identificar uma correspondência, situações que necessitam de atualização manual.

Neste contexto solicita-se às entidades responsáveis pela inserção da informação que diligenciem pela validação da totalidade dos dados em causa.

Tendo em vista a definição de procedimentos para assegurar o acesso das entidades ao SIIE, de harmonia com o Sistema de Informação e Organização do Estado (SIOE), a DGTF produziu um documento de orientação técnica que contém regras genéricas de definição do universo de entidades e sua validação, estabelecendo um conjunto de procedimentos a adotar pelas Unidades de Gestão Patrimonial (UGP) dos diferentes ministérios, bem como pelas diversas entidades, com o objetivo de estabilizar o universo das entidades integrantes do SIIE- Sistema de Informação dos Imóveis do Estado.

A DGTF oi distinguida com a nomeação para o “Prémio Boas Práticas no Sector Público”, na categoria de “Melhoria de Processos”, pelo desenvolvimento e implementação da plataforma eletrónica de inventariação SIIE, no âmbito da 8ª edição do referido Prémio.