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Sucessão a Entidades Extintas

 
ENTIDADE ANO DA EXTINÇÃOQUADRO LEGAL DA SUCESSÃO
Fundo de Fomento da Habitação (FFH) 1982 Decreto-Lei n.º 77/89 de 3 de Março, Decreto-Lei n.º 410/87 de 31 de Dezembro.
Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados (CIFRE) 1985 Despacho Conjunto da Presidência do Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 1976, publicado DR I Série de 2 Dezembro de 1976; Decreto-Lei n.º 179/79 de 8 de Junho; Decreto-Lei n.º 210/85 de 27 Junho.
Fundo de Renovação da Marinha Mercante (FRMM) 1985 Decreto-Lei n.º 322/84 de 8 de Outubro, Decreto Regulamentar n.º 36/86 publicado no DR I Série de 5 de Outubro de 1986.
Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP) 1985 Decreto-Lei n.º 276/88 de 5 de Agosto.
Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB) 1986 Decreto-Lei n.º 28/99 de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 224/86, de 12 de Agosto.
Fundo de Abastecimento (FA) 1986 Decreto-Lei n.º 95/86 de 13 de Maio, Decreto-Lei n.º 230/2002 de 31 de Outubro.
Fundo Especial de Transportes Terrestres(FETT) 1986 Decreto-Lei n.º 21/86 de 14 de Fevereiro.
Instituto Financeiro de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) 1987 Decreto-Lei n.º 299/87 de 1 de Agosto; Decreto-Lei n.º 483-C/88 de 28 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 58/77 de 21 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 144/84, de 9 de Maio.
Gabinete da Área de Sines (GAS) 1989 Decreto-Lei N.º 228/89, de 17 de Julho.
Fundo de Garantia de Riscos Cambiais (FGRC) 1990 Decreto-Lei n.º 403/90 de 21 de Dezembro.
Instituto Regulador e Orientação dos Mercados Agrícolas (IROMA) 1994 Decreto-Lei n.º 197/94, de 21 de Junho, Decreto-Lei n.º 239/2002, de 5 de Novembro.
Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC) 2001 Decreto-Lei n.º 356/88 de 13 de Outubro; Decreto-Lei n.º 13/2000 de 21 de Fevereiro.
Facilidade Financeira para a República da Guiné-Bissau (FFRGB) 2003 Decreto-Lei n.º 5/2003 de 13 de Janeiro, Despacho Conjunto dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças de 11 de Abril de 2007.
Direcção-Geral do Património (DGP) 2006 Decreto-Lei n.º 205/2006 de 27 de Outubro; Decreto Regulamentar n.º 21/2007 de 29 de Março.
Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC) 2007 Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 115/2004, de 15 de Maio, art.º 131º da Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro, Despacho n.º 860/2008-SETF de 15 de Outubro.

Obs.
A sucessão indicada refere-se exclusivamente às situações em que ocorreu a transmissão para a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças de património residual activo e passivo das entidades extintas, sem prejuízo das funções asseguradas por estas poderem ter transitado para outras entidades.
Data da última actualização: 30-06-2009

Documentos Associados