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Apoios à exportação e ao Investimento

 

O Estado concede, de acordo com os limites fixados pela Lei do OE, garantias pessoais a operações financeiras, geralmente sob a forma de linhas de crédito, em condições de mercado ou de ajuda, de acordo com as regras do crédito à exportação, definidas pelas Instituições Internacionais. No caso do crédito de ajuda, o Estado também bonifica o financiamento bancário.
Neste âmbito, o Conselho de Garantias à Exportação e ao Investimento (CGFEI) assume especial importância enquanto órgão consultivo.