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Outra legislação relevante no âmbito do SEE

 

Nacional


  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2017, de 25 de setembro - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2017 para as empresas prestadoras de serviço público.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-B/2016. de 30 de junho - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2016 para as empresas prestadoras de serviço público.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2015, de 13 de maio - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2015 para as empresas prestadoras de serviço público.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2014, de 29 de agosto - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2014 para as empresas prestadoras de serviço público.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2013, de 10 de abril - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2013 para as empresas prestadoras de serviço público.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2012, de 20 de junho - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2012 para as empresas prestadoras de serviço público.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2012, de 9 de janeiro - Pagamento de indemnizações compensatórias atribuídas às empresas CP - Comboios de Portugal, E. P. E., Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., pela prestação do serviço público no ano de 2011
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2011, de 16 de dezembro - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2011 para as empresas prestadoras de serviço público
  • Resolução da Assembleia da República n.º 53/2011, de 22 de Março - Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2010, de 2 de Dezembro - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2010 para as empresas prestadoras de serviço público.
  • Despacho n.º 5696-A/2010, de 25 de Março do MEF - Remunerações - Sector Empresarial do Estado
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2009, de 3 de Dezembro - Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2009 para as empresas prestadoras de serviço público.
  • Despacho n.º 20406/2009, de 10 de Setembro, do SETF – Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado – deveres de prestação de  informação.
  • Despacho nº 9870/2009, de 13 de Abril - Altera a fórmula de cálculo do prazo médio de pagamentos do Programa Pagar a Tempo e Horas
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2008, de 27 de Outubro – Pagamento das indemnizações compensatórias para o ano de 2008 para as empresas prestadoras de serviço público.
  • Despacho n.º 14277/2008, de 23 de Maio, do MEF - Prestação de informação das empresas públicas à Inspecção-Geral de Finanças e Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de Abril - Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro do Ministro das Finanças – Define o Programa Pagar a Tempo e Horas (prazo médio de pagamentos aos fornecedores).
  • Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de Novembro - Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.
  • Despacho n.º 936/07, de 24 de Setembro do SETF – Criação do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, das Parcerias Público-Privadas e das Concessões.
  • Decreto-Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de Março - Aprova a nova orgânica da DGTF (Adopção de modelo misto, permitindo a existência de equipas multidisciplinares, nas áreas relativas às participações do Estado e ao acompanhamento das PPP’s  e das Concessões.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2006, de 27 de Novembro - Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2006, de 9 de Novembro - Autoriza a despesa a realizar para os anos de 2006 e 2007 no âmbito do acordo relativo à manutenção da oferta de títulos de transporte integrados, vulgarmente designados por passes sociais, a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2005, de 12 de Dezembro - Limita o exercício de outras actividades por parte de membros dos órgãos de administração das empresas que integram o sector empresarial do Estado, aplicando-se ainda esta orientação, com as devidas adaptações, aos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, de 6 de Outubro - Prevê um conjunto de orientações no sentido de tornar mais justos e equilibrados os sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2005, de 1 de Agosto - Visa implementar a definição de orientações uniformes que fomentem o rigor e promovam a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas empresariais e sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, aplicando-se ainda estas medidas, com as devidas adaptações, aos institutos públicos.
  • Decreto–Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro - Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e das suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) regulamentando as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM.
  • Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 120/2005, de 26 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 69/2007, de 26 de Março) – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas.
  • Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 141/2006, de 27 de Julho) - Define normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado nas parcerias público-privadas.
  • Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 151/2004, de 29 de Junho) – Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro e o regime jurídico dos fundos de capital de risco constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março, procedendo à revogação destes diplomas e disciplinando a constituição e a actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco.
  • Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho - Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.
  • Decreto-Lei n.º 236/93, de 3 de Julho – Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública).
  • Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 39–B/94, de 27 de Dezembro, pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.º 12/96, de 18 de Abril, pela Lei n.º 42/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 12/98, de 24 de Fevereiro) - Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares dos cargos políticos e de altos cargos públicos.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/93, de 14 de Agosto - Fixa a repartição das receitas das operações de reprivatização.
  • Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro) - Lei Quadro das Privatizações.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 26 de Agosto - Actualiza os níveis de remuneração mensal ilíquida dos membros dos conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas.
  • Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 378/98, de 27 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 318/94, de 24 de Dezembro, e pelo artigo 45º da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro) – Define o regime jurídico das sociedades gestoras das participações sociais.
  • Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro - Revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública.
  • Decreto–Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 290/89, de 2 de Setembro) – Regulamenta o regime de alienação das participações do sector público.
  • Lei n.º 71/88, de 24 de Maio - Regime de alienação das participações do sector público.

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Documentos Associados
PDF Lei n.º 71/88 171 KB