Atendendo não só à importância do SEE no contexto do funcionamento da economia e na disponibilização, aos cidadãos, de um conjunto importante de bens e serviços essenciais, mas igualmente às especificidades de transparência, rigor e respeito pelas regras da concorrência associadas à participação pública no capital, o SEE possui um enquadramento legal próprio, estabelecido no Decreto-Lei nº 300/2007, de 23 de agosto, que alterou o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.

Subsidiariamente, e em tudo o que não se encontre disposto nesse regime específico, aplica-se às empresas do SEE as disposições constantes do Código das Sociedades Comerciais.

Merecem ainda destaque, ao nível do enquadramento legislativo do SEE, os seguintes instrumentos legais:

• Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, que aprova o novo Estatuto do Gestor Público, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de março, que aprova os princípios de bom governo das empresa do Sector Empresarial do Estado, dirigidos ao Estado, enquanto titular de participações no capital de empresas e enquanto parte relacionada, e às empresas detidas pelo Estado;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de abril, que aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado;
• Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, modificando as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, que aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos, com exceção das empresas do Serviço Nacional de Saúde;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, que aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012, de 21 de novembro - Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores.

No âmbito das relações financeiras entre o Estado e o SEE, destacam-se:

• O Decreto-Lei n.º 120/2005 de 26 de julho e o Decreto-Lei n.º 69/2007, de 26 de março, que alteram o Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 25 de junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas;
• O Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas.